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Apresentação quinzenal dos desempregados acaba a 1 de Outubro
De acordo com o diploma publicado hoje em Diário da República, a partir de 1 de Outubro os desempregados inscritos nos Centros de Emprego vão deixar de precisar de se apresentar de 15 em 15 dias.
Em vez de apresentações quinzenais nos centros de emprego, os desempregados vão passar a ter um acompanhamento personalizado para o emprego, ou seja, um acompanhamento centrado na pessoa e no seu perfil profissional e que implica a elaboração de um plano pessoal de emprego (PPE).
A lei n.º 34/2016 vem eliminar a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados e reforçar o acompanhamento personalizado para o emprego, através de um Plano Pessoal de Emprego (PPE), com o objectivo de garantir apoio e orientação do beneficiário, activação na procura de emprego e monitorização das obrigações previstas na lei, refere a legislação. -
Capitalização da CGD exige Orçamento Rectificativo
O ministro das Finanças disse que se a capitalização da CGD acontecer este ano vai exigir um Orçamento Rectificativo. "É verdade que se o aumento de capital se concretizar este ano vai ter de haver um Orçamento Rectificativo para acomodar este investimento na CGD", admitiu Mário Centeno na conferência de imprensa.
O investimento público tem de ser financiado, o que "vai obrigar a redimensionar o perfil da dívida nacional", explicou.
Como o limite da dívida pública é ultrapassado, tem de haver Orçamento Rectificativo, ou seja, o orçamento tem de voltar ao Parlamento.
Em causa está a injecção de até 2.700 milhões de euros que o Estado vai fazer na CGD.
O ministro das Finanças explicou que o que Bruxelas aprovou foi um limite máximo para o aumento de capital da CGD, mas que o montante exacto só será determinado, em conjunto com a Comissão Europeia, após uma auditoria externa.
Isto significa que o aumento de capital terá como função essencial limpar o balanço da CGD, uma vez que a auditoria determinará o nível de imparidades a constituir. -
Anulação dos Certificados de Programas de Faturação n.º 1422/AT e 1751/AT, referentes aos programas de faturação “CR Mais” e “WinPlus”
A Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, regulamentou, de forma inovadora, o processo de certificação dos programas informáticos de faturação, definindo um conjunto de regras técnicas a observar pelas empresas produtoras de software, que visam, fundamentalmente, garantir a inviolabilidade dos registos das transações efetuadas nos referidos programas e, consequentemente, assegurar uma correta, justa e equitativa arrecadação da receita fiscal.
Na prossecução do seu objetivo estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscal, a Autoridade Tributária e Aduaneira, tem vindo a desencadear um conjunto de ações de controlo de utilização de programas certificados.
Estas ações procuram não só verificar se os operadores económicos estão a cumprir com a obrigação de utilização de programas de faturação certificados, mas sobretudo se cumprem adequadamente os deveres de emissão e comunicação de todas as faturas, incluindo as emitidas sem NIF do adquirente.
Na sequência destas ações e, tendo o Ministério Público comunicado à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que os programas de faturação “CR Mais” e “WinPlus” (certificados n.º 1422 e 1751) se encontram dotados de um conjunto de funcionalidades concebidas para permitir ao utilizador a eliminação dos registos de vendas e prestações de serviços, informa-se que, nos termos do disposto no artigo 168.º do Código do Procedimento Administrativo e artigo 10.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, por despacho de 2016-07-29 do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foram anuladas as certificações outorgadas pelos certificados n.º 1422/AT e 1751/AT, referentes aos programas de faturação “CR Mais” e “WinPlus”, respetivamente, produzidos pelo, Grupopie Portugal, SA, tendo por fundamento o incumprimento dos requisitos previstos nas alíneas b), d) e) do artigo 3.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho.
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